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Comissão de Agricultura rejeita proibição de mudança contratual de representante de produtor integrado

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 8311/17, que proíbe as agroindústrias que atuam em unidades integradoras de promoverem, unilateralmente, ajustes em contratos de produtores integrados. Unidades integradoras são parcerias de produção entre produtores rurais e agroindústrias.

A proibição de ajustes alcança apenas os contratos firmados com produtores que participam de Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) ou de Fórum Nacional de Integração (Foniagro).

A rejeição da matéria foi defendida pelo relator na comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). O projeto altera a Lei da Integração Agropecuária (13.288/16).

A lei estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroindústrias que realizam contratos de parceria de produção integrada. A norma também criou a Cadec e o Foniagro, ambos formados por representantes dos dois lados da parceria. A primeira funciona como um órgão de solução de conflitos e definição de padrões de produção da integração. O segundo define as diretrizes nacionais das unidades integradoras.

Os autores do projeto, deputados Bohn Gass (PT-RS) e Zeca do PT (PT-MS), alegam que as agroindústrias podem prejudicar os produtores que participam desses fóruns, alterando as condições contratuais casos eles tomem decisões contrárias aos interesses industriais.

Previsão contratual

Para o relator do projeto, no entanto, a lei não prevê hipótese de alteração unilateral nos contratos, nem por parte das empresas integradoras nem dos produtores integrados. “Há, sim, previsão de rescisão unilateral. Nesse caso, o contrato deve prever as sanções e o prazo de aviso prévio, respeitando o ciclo produtivo da atividade e o montante dos investimentos realizados”, apontou Colatto.

Ele afirmou ainda que o estabelecimento de uma proteção exclusiva aos representantes dos produtores integrados na Cadec e no Foniagro “poderia dar a entender que, para os outros produtores integrados, seriam permitidas alterações unilaterais, promovendo assim uma diferenciação entre integrados.”

Tramitação

O PL 8311/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-8311/2017

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Agência Câmara Notícias